AREsp 2222398 - DECISAO

AREsp 2222398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto ao alcance subjetivo da coisa julgada exigiria reexame de elementos fático-probatórios, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA local; Beneficiária Da Coisa Julgada: Banny"s Cabeleireiros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Mandado De Segurança

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA local

Órgão Recorrido

Banny"s Cabeleireiros Ltda.

Beneficiária Da Coisa Julgada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo da coisa julgada
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de violação ao art. 506 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto ao alcance subjetivo da coisa julgada exigiria reexame de elementos fático-probatórios, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial