AREsp 2616480 - DECISAO

AREsp 2616480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por obstáculos processuais: (i) a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e (ii) houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF. Assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Executada: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária, Autarquia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Autarquia Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de redirecionamento da execução a terceiro alheio ao título
  2. 2 violação do art. 506 do CPC/2015 (coisa julgada em seus limites subjetivos)
  3. 3 responsabilidade subsidiária do Estado por esgotamento de recursos da autarquia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por obstáculos processuais: (i) a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e (ii) houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF. Assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.