AREsp 2657827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame da premissa fática sobre identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela existência de coisa...

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Parties
Agravante: PRAIATERRA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Litispendência Repetição De Indébito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial

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Parties

PRAIATERRA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada versus litispendência
  2. 2 possibilidade de propositura de nova ação diante de documento novo
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame da premissa fática sobre identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela existência de coisa julgada e indicou que a via adequada para eventual rediscussão diante de documento novo seria a ação rescisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.