AREsp 2601282 - DECISAO

AREsp 2601282 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARIA TEREZA NASCIMENTO MACHADO; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Obstáculos De Admissibilidade (súmula 7 Stj; Súmulas STF 280, 283, 284)
Processo Civil Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Obstáculos De Admissibilidade (súmula 7 Stj; Súmulas STF 280, 283, 284)

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Parties

MARIA TEREZA NASCIMENTO MACHADO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do IAC nº 18.193/2018
  2. 2 Possibilidade de limitação temporal da coisa julgada do processo coletivo nº 14.440/2000
  3. 3 Legitimidade ativa de servidor admitido após o termo final fixado pelo IAC