REsp 2134364 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito, visando à restituição dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em processo anterior. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamen tos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BANCO ABN AMRO REAL S.A contra decisão unipessoal que conheceu e negou provimento ao recurso especial que interpusera. Ação: declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por ROBSON LIMA DA SILVA em desfavor do agravante, visando à restituição dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em processo anterior. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar nulas as obrigações acessórias relativas às tarifas indevidas, constantes na obrigação principal, já reconhecidas judicialmente, bem como para terminar a devolução, na forma simples, dos juros remuneratórios incidentes sobre a quantia cobrada e efetivamente paga sob os títulos de tarifa de cadastro, tarifa de serviços de terceiros e tarifa de gravame. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. COBRANÇA DOS JUROS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS ANALISADAS E DECLARADAS ILEGAIS EM PROCESSO ANTERIOR. PEDIDO DISTINTO AO DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. COBRANÇA DE JUROS RELATIVOS ÀS TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS. CABIMENTO. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE SEGUEM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 184 DO CC. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DESPROVIMENTO DO APELO. - Não há que se falar em coisa julgada ou falta de interesse de agir, justamente por não haver de identidade de pedidos entre as duas ações. - Devem ser devolvidos os juros remuneratórios que incidiram sobre as tarifas e encargos a serem restituídos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. - A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem como pressuposto de sua aplicabilidade a demonstração da conduta de má-fé do credor, o que fica afastado, no caso dos autos, ante a pactuação livre e consciente celebrada entre as partes (e-STJ fl. 284). Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação aos arts. 337, § 1º, § 2º e § 4º, e 1.022, II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, que: i) deve ser reconhecida a coisa julgada, porquanto há ação anterior em que a parte já havia sido exitosa em receber não somente os valores pagos por tarifas consideradas ilegais, mas também os acessórios e consectários; ii) a pretensão da agravada está acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, seja pelas questões arguidas e já examinadas, seja pelas questões que deveriam ter sido alegadas, mas não foram; iii) a restituição dos juros remuneratórios sobre as tarifas compreende dedução lógica do pedido do afastamento da cobrança, na medida em que o acessório (juros incidentes sobre a tarifa afastada) segue a sorte do principal (princípio da gravitação); e iv) sendo assim, não combatida a sentença do Juizado Especial que eventualmente não contemple condenação à repetição dos acessórios, há evidente preclusão, dada a concordância com os termos do provimento jurisdicional, com os valores pagos e com a quitação operada, não cabendo a reabertura da discussão em nova ação. Decisão monocrática: conheceu e negou provimento ao recurso especial interposto pelo agravante, ante: i) a ausência de negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 1.022, II, do CPC); e ii) a consonância entre o entendimento do TJ/PB e o deste STJ no tocante ao afastamento da coisa julgada na espécie e o reconhecimento de que é cabível a cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em processo anterior. Agravo interno: reitera a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. No mais, insurge-se contra a aplicabilidade da Súmula 568/STJ, sob o fundamento de que, quando do julgamento do REsp 1.889.115/PB (DJe 08/04/2022), esta 3ª Turma decidiu em sentido contrário, reconhecendo a coisa julgada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito, visando à restituição dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em processo anterior. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamen tos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu e negou provimento ao recurso especial interposto pelo agravante, ante: i) a ausência de negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 1.022, II, do CPC); e ii) a consonância entre o entendimento do TJ/PB e o deste STJ no tocante ao afastamento da coisa julgada e o reconhecimento de que é cabível a cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em processo anterior. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento apto a ilidir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque não impugna, consistentemente, os fundamentos da decisão ora agravada relativos à incidência da Súmula 568/STJ. Quanto ao referido óbice sumular, tem-se que quando o recurso especial não é provido com base na Súmula 568/STJ, incumbe à parte agravante demonstrar que referido óbice não se aplica na espécie, seja mediante a citação de precedentes atuais deste Tribunal, favoráveis à tese defendida no recurso especial, seja mediante razões recursais no sentido de que os precedentes do STJ citados na decisão agravada não guardam similitude com o caso concreto ou representam entendimento já superado nesta Corte sobre o tema, o que não foi realizado pelo agravante. Ressalte-se que o precedente apontado pelo agravante, nas razões do presente agravo interno, é anterior ao recente entendimento firmado por esta 3ª Turma quando do julgamento do REsp 2.000.231/PB e do REsp 2.000.438/PB (DJe 5/5/2023), razão pela qual não pode se ter como suficientemente refutada a aplicação do mencionado óbice sumular. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno. Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, na hipótese de ser desprovido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.