REsp 2147960 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe, provimento, para reformar o acórdão recorrido e, por conseguinte, desprover o agravo de instrumento da União, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ LÚCIO DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, a, da CRFB/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Na origem, a UNIÃO interpôs o subjacente agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001484-86.1997.4.02.5101, que rejeitara a exceção de pré-executividade por ela suscitada, determinando o prosseguimento do feito executivo. As teses aduzidas na aludida exceção foram assim delineadas pela Corte de origem, in verbis (fl. 71): A excipiente sustenta na origem (evento 240/1º grau), em breve síntese, que: (i) o exame do julgado do STJ, no Resp 825.390 revela que houve alteração do alcance da promoção deferida em favor do exequente; (ii) o não provimento do recurso especial constituiu um erro material; (iii) o Supremo Tribunal Federal - STF, sob a sistemática de repercussão geral, firmou posicionamento de que o art. 8º do ADCT não autoriza promoções fora do Quadro a que pertence o anistiado. O agravo de instrumento foi provido nos seguintes termos (fls. 87/88): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DE ANISTIADO. QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DO PEDIDO DO AUTOR NO LIMITE DO SEU QUADRO. TESE FIRMADA PELO STF. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade oposta pelo ente federativo e determina o prosseguimento do feito executivo. Cinge-se a controvérsia em definir se: (i) a exceção de pré-executividade pode ser conhecida; (ii) houve erro material pelo STJ quanto ao julgamento do recurso interposto pelo agravado; (iii) o militar anistiado faz jus à promoção a posto de carreira diversa. 2. A exceção de pré-executividade somente pode ser admitida relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, a teor do enunciado 393 da Súmula do STJ. Nesse sentido, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 907.234, Rel. Des. Fed. Convocado MANOEL ERHARDT, DJE de 27/5/2021. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AI 5008704-21.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R de 10/8/2021. 3. A referida exceção pode ser admitida já que se encontram satisfeitos os requisitos ensejadores de seu conhecimento, eis que a matéria versada trata de questão de ordem pública, referente a vícios de decisão judicial transitada em julgado e cumprimento de sentença que contraria orientação do STF, bem como as teses sustentadas podem ser analisadas sem a necessidade de dilação probatória, uma vez que sua aferição depende de simples análise de decisão proferida pelo STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do ARE nº 799.908 RG/DF, submetido à Repercussão Geral pelo Plenário Virtual, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que as promoções de militares anistiados, por antiguidade ou merecimento, devem ocorrer dentro da mesma carreira a que pertenciam quando estavam na ativa. Precedentes: STF, 2ª Turma, RE 626.353 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE de 10/6/2014; STF, Tribunal Pleno, ARE 799.908 RG, Rel. Min. GILMARMENDES, DJE de 4/6/2014; STJ, 1ª Seção, MS 22.418, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE de 18/12/2018; STJ, 1ª Seção, EAREsp 374.554, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 24/6/2015; STJ, 1ª Seção, AgRg no MS 16.143, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE de 1º/2/2013; STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.239.784, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJE de 10/5/2011; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.213.786, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE de 17/3/2011. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC0009239-15.2007.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R de 25/11/2019; TRF2, Vice-Presidência, AC 0009554-77.2006.4.02.5101, Rel. Des. Fed. VIGDOR TEITEL, DJF2R 9.11.2018;TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010155121, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R de 27/1/2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2007.51.01.007718-6, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R de 22/2/2011. 5. A demanda foi ajuizada objetivando a promoção do demandante, na inatividade, ao posto de Capitão de Mar e Guerra com os proventos de Contra Almirante, com efeitos financeiros a partir de 1988. Com trânsito em julgado da decisão que assegurou ao demandante, na condição de anistiado, promoções na carreira, em conformidade com o art. 8º do ADCT, foi iniciada a execução do título judicial, tendo sido o demandante promovido, nos termos do acórdão de fls. 314/321, à graduação de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com proventos de Contra-Almirante, na dicção da Lei nº 10.559/2002. 6. No julgamento do Resp 825.390 houve alteração do alcance da promoção deferida, o que ensejou o oferecimento pela ora recorrente de objeção de executividade, pautada também na inexigibilidade do título judicial em razão do entendimento proferido pelo STF no RECURSO Extraordinário com Agravo n.º 799.908. 7. Não pretende no caso alterar a coisa julgada, mas, sim, garantir cumprimento daquilo que foi realmente decidido pela Corte Superior, em conformidade com a jurisprudência que trata do tema, eis que o STJ, no Resp 825.390, embora tenha negado o provimento ao recurso, delimitou o alcance da promoção deferida. Logo, o não provimento do recurso especial constituiu um erro material, na medida em que o julgado do STJ evidenciou que não poderia ocorrer a promoção fora do Quadro a que pertencia o demandante, sendo que tais fundamentos, por consectário lógico, integram a própria coisa julgada e delimitam o cumprimento da decisão. 8. Entendimento diferente afrontaria a própria orientação da referida Corte Superior e do STF, tornando flagrante a inexigibilidade do título judicial nesse ponto, eis que, conforme outrora apontado, o STF, soba sistemática de repercussão geral, firmou posicionamento de que o art. 8º do ADCT não autoriza promoções fora do Quadro a que pertence o anistiado (STF, Tribunal Pleno, ARE 799.908 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE de 4/6/2014). 9. A decisão agravada merece reforma para determinar a retificação do ato de promoção do recorrido. 10. Agravo de instrumento provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 144/148). Sustenta a parte recorrente violação aos arts. 4º, 6º, 77, IV, 139, II e III, 356, § 1º, 502, 503, 505, 507, 508, 525, §§ 14 e 15, 535, §§ 7º e 8º, 927, IV, 966, 1.000, 1.002 e 1.022, todos do CPC. A tanto, aduz que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, quedou-se omisso o Tribunal de origem (fls. 170/171): .. quanto ao pronunciamento do STJ nos autos do agravo regimental em embargos de declaração no resp. 825.390. É omissa ao não revelar que aquele STJ se pronunciou contra a matéria que a recorrida levantou no agravo, ou seja, a reverificação de promoções, e é contraditória ao fixar como prazo de trânsito em julgado a data final do julgamento do último recurso, ou seja, 27/4/2015. Sim o último recurso a despeito de juros e correção monetária transitou em 27/4/2015, mas o último recurso a despeito de prescrição e promoções transitou ainda no ano de 2011, quando a recorrida União Federal optou por recorrer somente de juros e correção monetária, em seu recurso extraordinário. E complementa, em relação a esse ponto (fl. 174): Note Ex.ª, ainda que inaplicável a espécie os §§ 14 e 15 do Art. 525 e §§ 7º e 8º do Art. 535 do CPC/15, aplicável o tema 360 da repercussão geral Rext. 611.503, que substitui na parte em que lhe necessita, substancialmente os referidos artigos 525 e 535 do CPC15. Omissa, portanto, a decisão recorrida ao não se manifestar a despeito da aplicabilidade ou não do tema 360 da repercussão geral ao caso concreto, e embora tenha o recorrente apresentado embargos de declaração, não houveram por sanadas as omissões ou contradições, em clara violação ao próprio art. 1.022 do CPC. Quanto ao mais, expõe que a questão concernente às promoções se encontra submetida à coisa julgada, inexistindo falar em erro material no acórdão prolatado no REsp n. 825.390/RJ. Em suas próprias palavras (fl. 182): O agravo da recorrida fora interposto com a lamentável alegação de que este não tem por fito alterar a coisa julgada (mas o fez!), mas sim adequar a mesma o entendimento consubstanciado no tema 724 da repercussão geral, e nos limites do próprio julgado. Não é verdade! Em verdade o desejo da recorrida sempre foi o de alterar a coisa julgada, e induziu o julgador ao erro, ao afirmar que seria possível a retificação do ato de promoções do recorrente, em adequação aos termos da decisão, que padece, em tese, de erro material. Não há erro material! A recorrida dirimiu a situação ao interpor dois embargos e um agravo junto a este STJ, e o Min. Relator foi claro em sua decisão, negando o pleito. Ao acolher a tese firmada pela D. AGU, o juízo revisor (5ª turma do Eg. TRF2) viola os limites da coisa julgada, pior, viola a hierarquia de decisões e reforma a decisão do Resp. 825.390/RJ reforma também a decisão do próprio TRF2, que em sede de colegiado consignou as promoções ao posto de Capitão de Mar e Guerra com proventos de Contra Almirante. Ressalte, o recurso especial 825.390/RJ é da União Federal, e foi negado, ou seja, a decisão que impera e que se executou foi aquela proferida pelo TRF2, e que agora, encontra-se violada. No que pese o fundamento da decisão recorrida informar não haver violação a coisa julgada, não há como se afastar de tal assertiva, isso Ex.ª porque a decisão que concedeu as promoções ao oficialato é líquida. A decisão do Resp. 825.390/Rj nada decide, ao contrário apenas nega seguimento. Ou seja, seria necessário à recorrida rescindir a decisão do Eg.TRF2 que concedeu as promoções, mas esta não o fez. Contrarrazões às fls.194/199. Da decisão que inadmitiu na origem o apelo especial foi interposto agravo, o qual restou provido a fim de ser convertido em recurso especial (fl. 265). É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR. PROMOÇÃO DE ANISTIADO. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Narram os autos que o ora recorrente ajuizou ação ordinária em face da União, objetivando o reconhecimento de sua condição de anistiado político e, via de consequência, a promoção, na inatividade, ao posto de Capitão de Mar e Guerra, com os proventos de Contra-Almirante e efeitos financeiros a partir de 1988. Com o trânsito em julgado da decisão, foi iniciada a execução do título judicial, tendo sido o demandante promovido à referida graduação de Capitão de Mar e Guerra, com proventos de Contra-Almirante. 2. Sob a compreensão de que as promoções concedidas estariam em descompasso com o título executivo judicial, a União apresentou exceção de pré-executividade nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0001484-86.1997.4.02.5101, a qual foi rejeitada pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 3. Contra esse decisório, a União interpôs agravo de instrumento, o qual restou provido pelo Sodalício de origem para determinar a retificação do ato de promoção do recorrido. 4. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021). 5. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que a Corte regional dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021). 6. No julgamento do REsp n. 1.843.249/RJ, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (Tema n. 1.056), o STJ admitiu que o exame dos limites da coisa julgada contidos em seus próprios julgados pode ser realizado em recurso especial, sem que isso implique reexame probatório. 7. Caso concreto em que a promoção assegurada ao recorrente, pelas instâncias ordinárias, à graduação de Capitão de Mar e Guerra, com proventos de Contra-Almirante, não foi alterada quando do julgamento do REsp n. 825.390/RJ (relator Ministro Celso Limongi, Desembargador Convocado do TJSP, DJe de 2/12/2010), haja vista que o aludido apelo nobre teve seu seguimento negado. Portanto, o provimento do mencionado agravo de instrumento implicou ofensa à coisa julgada contida no título executivo judicial. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para reformar o acórdão recorrido e, por conseguinte, desprover o agravo de instrumento da União. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021). Na espécie, a Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de valor a respeito dos seguintes dispositivos legais: arts. 139, II e III, 223, 356, § 1º, 525, §§ 14 e 15, 535, §§ 7º e 8º, 927, IV, 966, 1.000 e 1.002, todos do CPC, sendo certo que nem sequer foram eles suscitados nos embargos declaratórios (fls. 96/115), o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. Lado outro, verifica-se que a questão atinente aos limites da coisa julgada, como contida no título executivo judicial, foi expressamente examinada pelo Sodalício de origem, nos seguintes termos (fl. 84): Na hipótese dos autos, observa-se que a demanda foi ajuizada objetivando a promoção do demandante, na inatividade, ao posto de Capitão de Mar e Guerra com os proventos de Contra Almirante, com efeitos financeiros a partir de 1988. Com trânsito em julgado da decisão que assegurou ao demandante, na condição de anistiado, promoções na carreira, em conformidade com o art. 8º do ADCT, foi iniciada a execução do título judicial, tendo sido o demandante promovido, nos termos do acórdão de fls. 314/321, à graduação de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com proventos de Contra-Almirante, na dicção da Lei nº 10.559/2002. Diante disso à União sustenta que no julgamento do Resp 825.390 houve alteração do alcance da promoção deferida, o que ensejou o oferecimento de objeção de executividade, pautada também na inexigibilidade do título judicial em razão do entendimento proferido pelo STF no RECURSO Extraordinário com Agravo n.º799.908. No caso em questão, verifica-se que assiste razão à recorrente, eis que, diferente do consignado pelo magistrado na origem, esta não pretende alterar a coisa julgada, mas, sim, garantir cumprimento daquilo que foi realmente decidido pela Corte Superior, em conformidade com a jurisprudência que trata do tema, eis que o STJ, no Resp 825.390, embora tenha negado o provimento ao recurso, delimitou o alcance da promoção deferida, consoante os seguintes trechos da decisão: .. Logo, o não provimento do recurso especial constituiu um erro material, na medida em que o julgado do STJ evidenciou que não poderia ocorrer a promoção fora do Quadro a que pertencia o demandante, sendo que tais fundamentos, por consectário lógico, integram a própria coisa julgada e delimitam o cumprimento da decisão. Destarte, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que a Corte regional dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021). Ultrapassada essa questão preliminar, e antes de adentrar no exame do mérito da controvérsia, cabe afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Em recente julgamento, o STJ admitiu que o exame dos limites da coisa julgada contidos em seus próprios julgados pode ser realizado em recurso especial, sem que isso implique reexame probatório. Com efeito, nos autos de execução individual de sentença coletiva prolatada no Mandado de Segurança Coletivo n. 2005.51.01.016159-0, surgiu controvérsia a respeito dos limites subjetivos da coisa julgada contida no título executivo judicial, delineados no acórdão que julgara os EREsp n. 1.121.981/RJ. Houve, então, a afetação do REsp n. 1.843.249/RJ (Tema n. 1.056/STJ) como representativo de controvérsia repetitiva, para que ali fosse apreciado o seguinte tema: Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei nº 11.134/05. De se ver, assim, que o julgamento do aludido tema repetitivo se vinculou diretamente à interpretação do aresto prolatado pela Primeira Seção desta Corte quando do julgamento dos EREsp n. 1.121.981/RJ. Confira-se, por oportuno, o respetivo acórdão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF - não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa - registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. 4. No título exequendo, formado no julgamento do EREsp 1.121.981/RJ, esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei nº 10.486/2002", não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante. 5. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 6. Nos termos do art. 22 da Lei n. 12.016/2009, a legitimidade para a execução individual do título coletivo formado em sede de mandado de segurança, caso o título executivo tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva (lista, autorização etc), restringe-se aos integrantes da categoria que foi efetivamente substituída. 7. Hipótese em que, conforme registrado pelo Tribunal de origem, de acordo com o Estatuto Social, a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ tem por objeto apenas a defesa de interesses dos Oficiais Militares, não abarcando os Praças. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese repetitiva: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante." 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.843.249/RJ, relator para acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2021.) - Grifo nosso. Assim, em recurso especial é possível examinar os limites da coisa julgada contidos em decisum deste Superior Tribunal, sem que isso esbarre no óbice da Súmula 7/STJ. Fixada tal premissa, passo ao exame do mérito do presente apelo nobre. Como delineado no trecho acima colacionado do acórdão recorrido, é incontroverso que, na ação de conhecimento anteriormente ajuizada pela parte recorrente em face da UNIÃO, objetivava-se a condenação desta a proceder a promoção do demandante, na inatividade, ao posto de Capitão de Mar e Guerra com os proventos de Contra-Almirante, com efeitos financeiros a partir de 1988. Também é incontestável que referida pretensão foi julgada procedente nas instâncias ordinárias, o que fez com que a UNIÃO interpusesse o REsp n. 825.390/RJ. A questão controvertida no presente feito, assim, diz respeito à extensão do provimento dado ao aludido apelo raro: ter-se-ia modificado, ou não, a condenação quanto às promoções devidas ao ora recorrente. Entendo que a resposta para essa indagação deve ser negativa. A decisão proferida no REsp n. 825.390/RJ foi assim editada: RECURSO ESPECIAL Nº 825.390 - RJ (2006/0047009-7). DECISÃO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. QUADROS DA MARINHA. PROMOÇÃO. CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 294): ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º, DO ADCT. PROMOÇÃO. LEI Nº 10.559/2002. PARECER Nº AGU/JD-1/2003 (D.O.U, de 23/10/2003). I - A hipótese consiste em pleito de militar reformado, após haver sido reintegrado aos quadros da Marinha, nos termos da Lei nº 6.683/79, que concedeu anistia, visando sua promoção ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com os proventos de Contra-Almirante, com acréscimo de gratificações e indenizações incorporáveis a que fizer jus e todos os direitos inerentes, a partir de 05.10.1988, nos termos do art. 8º, do ADCT. II - No que tange às promoções a que teria direito, há que se ter sempre uma interpretação ampliativa da lei de anistia em benefício do anistiado. A alegação de que os militares afastados não lograram demonstrar aproveitamento e merecimento, através de cursos e concursos específicos para galgarem o oficialato, não fazendo jus portanto às promoções que decorreriam de merecimento, é frágil pois esbarra na seguinte realidade incontestável: os militares expulsos não fizeram cursos ou concursos justamente por terem sido expulsos. Então, dentre outras conseqüências nocivas decorrentes da expulsão está a de terem sido impedidos de seguirem a carreira normal inclusive disputando as patentes mais altas através do cumprimento das condições legais para tanto. III - O Autor faz jus à promoção alcançada pelos homólogos (fls. 132), não sendo possível exigir-lhe a satisfação de condições incompatíveis com sua situação pessoal, nos termos do § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.559/2002 - Parecer nº AGU/JD-1/2003-. Precedente desta eg. Corte. IV - Sentença reformada, para julgar procedente o pedido, determinando-se que a União Federal promova o Autor à graduação de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com proventos de Contra-Almirante, observando-se o disposto na Lei nº 10.559/2002, pagando-se os valores atrasados, a partir de 05.10.1988, com correção monetária, na forma da Súm. 43/STJ até a vigência da Lei nº 6.899/81, a partir daí de acordo com este diploma, e juros moratórios de 1% ao mês, na forma legal e jurisprudencial, ut Resp. nº 222.200-PR e EREsp nº 58.337-SP, DJs de 6/12/1999 e 22/9/1997, respectivamente. União Federal condenada, também, no reembolso das custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. V - Apelação conhecida e provida. Em suas razões de recurso especial (fls. 337/344), sustenta a União violação do art. 535 do CPC e negativa de vigência aos arts. 1º do Decreto 20.910/1932; 20, § 4º; 219; 333, I e 475, II, do CPC; arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 6º do Decreto 94.136/1987 que regulamentou a Lei nº 7.574/1986; art. 1º-F da Lei 9.494/1997, pois, tratando-se de prestação de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas vencidas antes de cinco anos da propositura da ação; não há possibilidade de reconhecimento do direito à promoção ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra; os juros de mora devem ser fixados no percentual de 1% ao mês. Por fim, sustenta a necessidade de fixação de termo inicial para incidência da correção monetária. Em contrarrazões ao recurso especial (fls. 362/380), sustenta José Lucio da Silva a manutenção do acórdão recorrido. Noticiam os autos que José Lúcio da Silva ajuizou ação de rito ordinário em face da União, objetivando o reconhecimento do direito à promoção, na inatividade, ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com os proventos de Contra-Almirante, a partir de 5/10/1988, acrescidos dos consectários legais. A sentença (fls. 216/223), julgou o pedido improcedente. Em grau de apelação, o TRF-2ªRegião reformou a sentença, julgou procedente o pedido, determinando à União que promova o recorrido à graduação de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com proventos de Contra-Almirante, observando-se os disposto na Lei nº 10.559/2002, pagando-se os valores atrasados, a partir de 5/10/1988, com correção monetária, na forma da Súmula 43/STJ até a vigência da Lei nº 6.899/81, a partir daí de acordo com esse diploma, e juros de mora em 1% ao mês. Honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da condenação. A União opôs embargos de declaração, os quais foram impugnados por José Lúcio da Silva, recurso que foi rejeitado (fls. 326/331). É o relatório. Decido. Em preliminar, cumpre afirmar que à alegação de violação do art. 535 do CPC recai a inteligência da Súmula 284/STF, pois as razões de recurso especial são genéricas, não identificam os vícios a serem sanados pelo Tribunal a quo. A espécie consiste em pleito de militar reformado, após haver sido reintegrado aos quadros da Marinha, nos termos da Lei nº 6.683/79, que concedeu anistia, visando sua promoção ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com os proventos de Contra-Almirante, com acréscimo de gratificações e indenizações icorporáveis a que fizer jus e todos os direitos inerentes, a partir de 5/10/1988, nos termos do art. 8º do ADCT. O acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ. De feito, o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampliativa, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse. O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, porém, tal benefício é restrito as promoções da carreira a que pertencia o militar. A reintegração nas fileiras deve dar-se no posto ou graduação correspondente à dos paradigmas, fazendo-se necessária a observância da evolução funcional da carreira a que pertence o militar. Confiram-se os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. DIREITO À PROMOÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PARADIGMAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO EXPOSTA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Consoante entendimento do e. Supremo Tribunal Federal e desta c. Corte, o instituto da anistia, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampla, reconhecendo ao beneficiário de anistia política o direito a todas promoções, como se na ativa estivesse, independentemente da aprovação de cursos ou avaliação de merecimento, observando-se sempre as situações paradigmas e o quadro ao qual integrava (precedente: REsp 769.000/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 5/11/2007). II - "Verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa se a matéria suscitada pela Agravante em seu Regimental não foi argüida no momento oportuno, in casu, nas contra-razões ao Recurso Especial" (AgRg no REsp 997.429/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4/3/2009). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.105.938/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 3/8/2009.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. 1. A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampliativa, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse, contudo obsta àquelas que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso público ou aproveitamento em cursos. 2. No âmbito, deste Superior Tribunal de Justiça, reiterados são os julgados na mesma linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal, segundo o qual o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, porém, tal benefício é restrito as promoções da carreira a que pertencia o militar. 3. O caso em análise, constata-se, que a parte recorrente pertencia à carreira do Corpo de Praças da Marinha do Brasil, foi anistiado e promovido por meio da Portaria do Ministro de Estado da Justiça, a Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente das Forças Armadas (fl. 313 e-STJ). Contudo, a reintegração nas fileiras deve se dar no posto ou graduação correspondente à dos paradigmas, fazendo-se necessária a observância da evolução funcional da carreira a que pertence o ora recorrente, não ficando configurado na espécie que a promoção requerida estava restrita ao quadro da carreira, o que obsta o pleito requerido. Dessa forma, não faz jus à promoção pretendida - posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra com proventos de Contra-Almirante -, porquanto tais patentes de oficiais superiores pertencem a carreira diversa daquela que o ora recorrente integrava. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.194.273/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/11/2010.) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de novembro de 2010. MINISTRO CELSO LIMONGI, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP. Relator. (REsp n. 825.390, Ministro CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJ/SP, DJe de 2/12/2010.) - Grifos nossos. Sobreleva acrescentar que, posteriormente, em juízo de retratação, houve o provimento parcial do apelo nobre no tocante à questão dos consectários legais da condenação, nos termos da ementa que segue: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MP N. 2.180-35/2001 E LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do AI n. 842.063/RS (Ministro Cezar Peluso, Pleno, DJe de 2/9/11), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração dada pela MP n. 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. 2. Recurso especial parcialmente provido, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, para determinar que os juros moratórios sejam calculados de acordo com a sistemática introduzida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, nos termos da fundamentação; mantido o improvimento quanto ao mérito. (REsp n. 825.390, Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 25/3/2015.) Evidencia-se, pois, que, no julgamento do REsp n. 825-390/RJ, a Sexta Turma deste Superior Tribunal não reformou o aresto regional recorrido no que concerne à questão das promoções devidas ao ora recorrente. Portanto, o provimento do subjacente agravo de instrumento implicou ofensa à coisa julgada contida no título executivo judicial. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, desprover o agravo de instrumento da UNIÃO. É como voto.