REsp 2043845 - DECISAO

REsp 2043845 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento, pois o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a alegada irregularidade (coisa julgada dos fundamentos) e não houve embargos de declaração para provocar esse pronunciamento; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e, por consequência, negou-se provimento ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Artigo 504 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição entre dispositivo e fundamentação quanto à tutela de urgência e coisa julgada (art. 504, I, CPC/2015)
  2. 2 falta de prequestionamento por ausência de pronunciamento do Tribunal a quo e ausência de embargos de declaração
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo o conhecimento da insurgência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento, pois o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a alegada irregularidade (coisa julgada dos fundamentos) e não houve embargos de declaração para provocar esse pronunciamento; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e, por consequência, negou-se provimento ao recurso; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art.98, §3º, CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.