REsp 2161628 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem e que a alegação de violação à coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 504 CPC (excesso De Execução), Cálculo Do Imposto De Renda, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução De Sentença Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 504 CPC (excesso De Execução) Cálculo Do Imposto De Renda Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação da coisa julgada quanto ao regime de apuração do imposto de renda (art. 12-A da Lei 7.713/88 vs. regime de competência)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem e que a alegação de violação à coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.