AREsp 2593850 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou erro nos fundamentos da decisão agravada e porque a jurisprudência do STJ estabelece que questões de ordem pública que poderiam ter sido deduzidas na fase de conhecimento encontram-se preclusas pela coisa julgada, de modo que a alegação de ilegitimidade suscitada apenas na fase de cumprimento de sentença é inadmissível; o Tribunal de origem atuou em consonância com esse entendimento (incidência da Súmula n.º 568 do STJ).

Parties
Recorrente: CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS; Recorrida: TÂNIA REGINA CORTEZ CALUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Legitimidade, Exceção De Pré Executividade, Súmula 568/stj
Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Legitimidade Exceção De Pré Executividade Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS

Recorrente

TÂNIA REGINA CORTEZ CALUX

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 485, V, e 508 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.º 568 do STJ
  3. 3 se a legitimidade (condição da ação) é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou erro nos fundamentos da decisão agravada e porque a jurisprudência do STJ estabelece que questões de ordem pública que poderiam ter sido deduzidas na fase de conhecimento encontram-se preclusas pela coisa julgada, de modo que a alegação de ilegitimidade suscitada apenas na fase de cumprimento de sentença é inadmissível; o Tribunal de origem atuou em consonância com esse entendimento (incidência da Súmula n.º 568 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial