AREsp 2465067 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de Santilia Barbosa de Sousa contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que, em ação de inventário, manteve decisão de indeferimento do seu pedido de habilitação nos autos, considerando a existência de testamento particular do de cujus que não a contemplava como herdeira, cuja validade havia sido reconhecida em decisões judiciais já transitadas em julgado. Alega a parte agravante que os arts. 406, 408, 735, 737, §1º, 1.022, II, e 1.829, IV, do Código de Processo Civil e os arts. 1.876, §§ 1º e 2º, 1.877, 1.878, parágrafo único, 1.879, 1.880, 1.806, e 1.807, do Código Civil teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Suscita inexistência de coisa julgada material relacionada à decisão proferida em ação de publicação e registro de testamento, por se tratar de jurisdição voluntária, sendo possível sua revisão em ação de inventário. Ademais, argumenta que tal ação se restringe ao exame das formalidades extrínsecas essenciais do testamento, "não podendo declarar a falsidade ou decretar a nulidade do testamento" (fl. 2430). Defende que a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular relacionada ao caso dos autos não atendeu os requisitos legais, nomeadamente pela intimação por edital dos herdeiros legítimos que não haviam requerido a publicação do testamento. Aduz que o acórdão recorrido não se posicionou expressamente a esse respeito, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Contrarrazões apresentadas por José Rodrigues Fernandes Júnior. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, na origem, de ação de inventário, na qual a ora agravante teve seu pedido de habilitação indeferido, em razão da sua não inclusão como herdeira nas disposições de testamento particular do de cujus, validado judicialmente. Em primeira instância, assim se pronunciou o juízo da ação de inventário (fl. 2372): Forçoso concluir, que as questões relativas a higidez jurídica do testamento deixado pelo inventariado foram objeto de duas decisões judiciais alcançadas pela coisa julgada, uma proferida por este juízo e outra prolatada pelo juízo da 1ª Vara desta mesma Comarca, onde ficou assentado que os herdeiros/legatários do acervo hereditário por disposição testamentária, são o sobrinho José Rodrigues Fernandes Júnior e os irmãos José da Silva Vilarinho e Evangelista José da Silva, ambos já falecidos. Diante do alcance da coisa julgada, impossível autorizar outros herdeiros que não os contemplados nas disposições testamentárias, que figurem na presente relação processual, razão pela qual INDEFIRO os pedidos de habilitação formulados pelos irmãos do inventariado, senhores SANTÍLIA BARBOSA RIBEIRO e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, ao tempo em que HOMOLOGO, para surtir seus legais e jurídicos efeitos, o reconhecimento dos demais colaterais de que, de fato e de direito, não são herdeiros do inventariado e o faço com base no artigo 487, III, "a", do CPC . Interposto agravo de instrumento contra tal decisão, o TJMA a ele negou provimento, considerando a validade do testamento, reconhecida em duas decisões judiciais já transitadas em julgado. Feita essa breve contextualização, observo que o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Afasto, pois, a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. No mérito, o recurso também não prospera. Como se colhe das razões da decisão mencionada acima, a rejeição do pedido de habilitação da agravante teve como fundamento o alcance da coisa julgado, considerando que a higidez do testamento havia sido já reconhecida em "duas decisões judiciais alcançadas pela coisa julgada, uma proferida por este juízo e outra prolatada pelo juízo da 1ª Vara desta mesma Comarca" (fl. 2372). O recurso da agravante, contudo, se limita à alegação de que a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular não implicaria coisa julgada material, nada tratando sobre a outra decisão judicial também transitada em julgada mencionada pelas instâncias de origem. Com efeito, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do CPC/2015 (AgInt no AREsp 1904123/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021). Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Para além disso, afastar as premissas das instâncias de origem quanto à existência de coisa julgada, a partir das circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrido, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA