REsp 2136034 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão exigiria a revisão de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e pela competência do relator para não conhecer do recurso nos termos dos arts. 932, III do CPC e 34, XVIII, a e 255, I do RISTJ.
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- Parties
- Recorrente: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Juros De Mora, Desapropriação Indireta, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Relativização Da Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 termo inicial dos juros moratórios em desapropriação
- 2 possibilidade de relativização da coisa julgada com fundamento no art. 535, §7º do CPC
- 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e óbice da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão exigiria a revisão de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e pela competência do relator para não conhecer do recurso nos termos dos arts. 932, III do CPC e 34, XVIII, a e 255, I do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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