REsp 2148976 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MANOEL NASCIMENTO TRAJANO e OUTROS contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 45/46e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR EXEQUENDO. COMANDO CONTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo contra decisão, proferida em cumprimento de sentença, que reconheceu que os valores devidos aos exequentes devem ser calculados tendo por base apenas os descontos que incidiram indevidamente sobre a VPNI, sem a incidência de qualquer diferença referente à "Diária de Asilado". Correta a decisão agravada. Ainda que o órgão administrativo tenha anexado aos autos tabela que indicaria redução da remuneração dos autores, em decorrência da diferença entre as rubricas "VPNI paga" e a "Diária de Asilado devida", a União imediatamente apontou o equívoco, e afirmou que a rubrica "Diária de Asilado" não foi restabelecida pelo título executivo. O tema foi discutido antes, na fase de conhecimento, e a questão ora em exame já foi decidida e acabou protegida pela imutabilidade da coisa julgada material, não sendo passível de revisão na fase de cumprimento de sentença. A execução do julgado deve ocorrer de acordo com o determinado pelo título executivo, e não cabe rediscutir matéria já decidida, em face do óbice da preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. Agravo de instrumento desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 78/82e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015 - "as fichas financeiras fornecidas pelo CBMDF indicariam redução da remuneração dos autores, em decorrência da diferença entre a VPNI paga e a "Diária de Asilado" devida, razão pela qual fariam jus ao recebimento do montante. (..) ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes, a despeito da evidente omissão do v. julgado relativa a ponto FUNDAMENTAL da lide, que é a violação, por parte da decisão agravada, ao art. 37, XV da CRFB/1988" (fl. 102e); eArt. 37, XV, da Constituição da República - "o título executivo afirma, expressamente, que não pode haver redução de remuneração, além de manter a sentença quanto aos valores descontados dos exequentes, ora recorrentes (..) A despeito disso, a decisão, já em fase de execução, afirmou que não houve determinação de alteração do valor da VPNI, mas que sobre tal parcela não incidisse qualquer desconto. Ocorre que a VPNI, quando implantada, reduziu a remuneração dos ora recorrentes. Razão pela qual a ação ordinária foi proposta (fls 103/104e).Com contrarrazões (fls. 137/141e), o recurso foi admitido (fl. 246e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). In casu, o tribunal de origem manifestou-se sobre os temas suscitados pela Recorrente nos seguintes termos (fls. 43/44e): Correta a decisão agravada. A sentença - mantida pelo acórdão neste aspecto - limitou-se a determinar à União que mantivesse o pagamento da VPNI aos autores, sem efetuar quaisquer descontos sobre a referida rubrica. A tese dos exequentes é a de que as fichas financeiras fornecidas pelo CBMDF indicariam redução da remuneração dos autores, em decorrência da diferença entre a VPNI paga e a "Diária de Asilado" devida, razão pela qual fariam jus ao recebimento do montante. Não obstante, a tese não merece prosperar, eis que viola a coisa julgada. Conforme apontado pela União Federal em contrarrazões, "o comando judicial se dirigiu exclusivamente aos descontos tributários efetuados nos valores pagos a título de VPNI. (..) Portanto, caberia ao Distrito Federal apenas excluir eventuais descontos incidentes na VPNI calculada, e não restabelecer o valor que era pago antes da transformação em VPNI, o que foi negado expressamente pelo acórdão que fundamenta a execução (..) Acrescente-se, ainda, que a restituição de descontos referida no título judicial diz respeito, obviamente, aos descontos tributários que a decisão entendeu indevidos, não tendo qualquer relação com os valores nominais das VPNI "s pagas. Em suma, o que não tem cabimento nenhum é a versão sofística da parte agravante de que o julgamento só alterou o nome da diária de asilado, com a manutenção de seu valor original, isso sim seria esdrúxulo." (evento 9, neste Tribunal). Ou seja, a obrigação contida no título executivo limitou-se a determinar à União que mantivesse o pagamento da VPNI sem a incidência de quaisquer descontos e, quanto ao já descontado, que fosse restituído aos autores, a contar de julho de 2009. Não há como acolher a tese sustentada pelos agravantes. A tabela fornecida pelo CBMDF foi apontada como incorreta pela União imediatamente, já que os cálculos ali apresentados pelo órgão administrativo consideraram que a "Diária de Asilado" deveria ser restabelecida. Mas, ao contrário, o título executivo não trouxe tal previsão. Em suma, o tema foi discutido antes, e a questão ora em exame já foi decidida e acabou protegida pela imutabilidade da coisa julgada material, não sendo passível de revisão na fase de cumprimento de sentença. A execução do julgado deve ocorrer de acordo com o determinado pelo título executivo, não cabendo, agora, rediscutir matéria já decidida, em face do óbice da preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. A preclusão (artigo 507 do CPC) é um dos pilares de todo o sistema processual, e do contrário todos os debates seriam sempre renovados, ad infinitum. Do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Portanto, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da demanda e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. De outra parte, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação ao art. 37, XV, da Constituição da República, consoante espelha o precedente assim ementado: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não compete ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.054.064/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 02/05/2013). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA