AREsp 2205382 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra o acórdão proferido pelo TJCE, assim ementado, por seu caput: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA DECIDIDA E ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE FUNDO. PARTE LEGÍTIMA PARA DEFLAGRAR A FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PERICULOSA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (fl. 353). Nas razões do recurso especial inadmitido, o recorrente aponta violação dos arts. 373, I; 405; 509, II; 514; 771; 798, I, c, e 1.022 do CPC e 95 e 97 do CDC. Afirma, inicialmente, que o acórdão recorrido padece de omissão. No mérito, aduz que somente faz jus ao adicional de insalubridade os liquidantes que comprovarem o seu enquadramento fático nos termos do título executivo, razão pela qual é necessária a liquidação do julgado. Acrescenta, ainda, que "merece reforma a decisão vergastada, ao afirmar que o liquidante se desincumbiu do ônus da prova tão somente pela declaração datada de janeiro/1995, uma vez que o referido ato administrativo declaratório comprova apenas o mês de janeiro11995. Por se tratar de execução que compreende parcelas de trato sucessivo, faz-se necessário comprovar que a situação fática constitutiva do direito persistiu durante todo o período exequendo, excluindo-se da execução individual as parcelas referentes a meses em que o autor não provou o exercício em atividade enquadrada no Decreto 18.232/86" (fl. 467). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, por omissão do Tribunal a quo, não se constata nos autos a existência de vícios, pois o acórdão explicitou fundamentadamente as razões pelas quais reconheceu a violação da coisa julgada, revelando-se, em verdade, mero inconformismo da parte. Na jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. No mérito, a Corte de origem decidiu a questão controvertida nos seguintes termos: Rememorando o histórico da lide, tramitou perante a 9a. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, sob o n. 0297478-82.2000.8.06.0001, ação onde restou declarada a obrigação da autarquia Requerida de pagar adicional de periculosidade aos servidores da SOHIDRA, após laudo pericial emitido pelo Ministério do Trabalho (MTE), através da DRT, que concluiu pela necessidade de implementação da gratificação. O exequente consta da lista de servidores representados pela Associação dos Servidores da SOHIDRA que pleiteou gratificação de risco de vida, e a Sétima Câmara Cível desta e. Corte de Justiça, decidindo por analogia, aplicou aos demandantes o Decreto n. 18.232/1986, garantindo a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-base dos servidores que trabalham direta e habitualmente nas áreas de manutenção e/ou operação de equipamento de perfuração, bombeamento e instalação de poços profundos; decisão esta que transitou em julgado no STF em 17/08/2015. Neste trilhar, os servidores da SOHIDRA que trabalham nas condições mencionadas obtiveram decisão definitiva de mérito permitindo a eles, por analogia, utilizarem legislação específica aplicável ao quadro permanente da Superintendência de Obras do Estado do Ceará SOEC, cabendo a cada interessado ingressar com ação específica para liquidar a obrigação o que fez o exequente, ora apelante. Ao se deparar com o pedido de liquidação, o magistrado de primeiro grau excursionou sobre o mérito da ação objeto de preparação para a fase executiva, inclusive rediscutindo a questão de fundo, o que, como defende ferrenhamente o apelante, viola a coisa julgada e compromete a segurança jurídica. Vale salientar que a sentença recorrida, ao que parece, acaba por confundir institutos distintos, quais sejam o adicional de insalubridade, que exige laudo pericial que descreva a quais agentes nocivos está exposto o trabalhador, com o adicional de periculosidade que decorre, objetivamente, do exercício de atividade periculosa assim definida pelo Ministério do Trabalho (MTE). (..) Para que a parte exequente tenha direito à percepção do referido adicional, não basta que esteja representada pela associação que ingressou com a ação de conhecimento, devendo, ainda, provar que trabalha ou trabalhava, quando na atividade, direta e habitualmente nas áreas de manutenção e/ou operação de equipamento de perfuração, bombeannento e instalação de poços profundos. Para tanto, o apelante juntou declaração da SOHIDRA certificando que executa(va) os serviços de auxiliar no trabalho de perfuração de poços; documento este provido de fé pública e que é suficiente em si a demonstrar que o serviço se enquadra na atividade de risco passível de reparação através de adicional de periculosidade já reconhecido em juízo. Assim, sendo parte legítima que participou da ação de conhecimento e existindo prova de que exerce ou exerceu atividade classificada como periculosa pelo órgão competente, diante do trânsito em julgado do acórdão proferido no processo n. 0297478-82.2000.8.06.0001, deve o juízo de origem apreciar as provas pertinentes que ensejarão a liquidação do direito. Dessarte, por haver o juízo a quo ingressado no mérito, repelindo-o, ainda que veladamente, acabou por violar a coisa julgada, devendo a sentença ser anulada, retornando os autos a origem para prosseguimento da fase de liquidação (fls. 358-360). Para infirmar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. (..) 2. O Tribunal de origem reconheceu que "a carreira a que pertence a ora agravada - agente de saúde pública - está vinculada a sindicato diverso, qual seja, SINDSAUDEMA, não abrangida pelo título executivo objeto da lide". A reversão do julgado na forma pretendida, considerando o contexto fático delineado nas instâncias ordinárias, demandaria o inevitável revolvimento das provas, e não a valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2.154.148/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024, grifos acrescidos). Isso posto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Majoro, em desfavor da parte agravante, em R$200,00 o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites per centuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. EMENTA