EREsp 1631841 - ACORDAO

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Por entender que o pedido de recebimento de juros remuneratórios sobre valores já repetidos tem a mesma causa de pedir da ação revisional anterior (abusividade dos encargos do mútuo) e, portanto, está atingido pela eficácia preclusiva da coisa julgada — princípio do deduzido-dedutível — e pelos precedentes do STJ, o agravo interno foi negado provimento, por inviabilizar a rediscussão de matéria deduzida ou dedutível em demanda já transitada em julgado.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA CUMMINS MATO GROSSO LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Princípio Do Deduzido Dedutível, Locupletamento Ilícito, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Princípio Do Deduzido Dedutível Locupletamento Ilícito Juros Remuneratórios Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA CUMMINS MATO GROSSO LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada sobre pedido de juros remuneratórios em valor já repetido
  2. 2 Conflito entre vedação ao locupletamento ilícito e preclusão material
  3. 3 Aplicação do princípio do deduzido-dedutível e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Por entender que o pedido de recebimento de juros remuneratórios sobre valores já repetidos tem a mesma causa de pedir da ação revisional anterior (abusividade dos encargos do mútuo) e, portanto, está atingido pela eficácia preclusiva da coisa julgada — princípio do deduzido-dedutível — e pelos precedentes do STJ, o agravo interno foi negado provimento, por inviabilizar a rediscussão de matéria deduzida ou dedutível em demanda já transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno