REsp 1896677 - DECISAO

Parties: Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Agravada: parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do IAC
Legal Topics: Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repetição De Indébito, Tutela Antecipada Revogada, Suspensão De Processos, Opt Out

Processual Civil Coisa Julgada Mandado De Segurança Incidente De Assunção De Competência (iac) Repetição De Indébito Tutela Antecipada Revogada Suspensão De Processos Opt Out

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do IAC

Legal Issues

1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada