REsp 1849814 - DECISAO

REsp 1849814 - DECISAO

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para solucionar questão relevante e evitar dispersão jurisprudencial, determinou-se a suspensão dos processos conexos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos acórdãos paradigmas, tornando-se sem efeito decisões anteriores e julgando-se prejudicado o agravo interno por força da instauração e suspensão decorrente do IAC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Súmulas
Processual Civil Coisa Julgada Mandado De Segurança Incidente De Assunção De Competência (iac) Repetição De Indébito Tutela Antecipada Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para solucionar questão relevante e evitar dispersão jurisprudencial, determinou-se a suspensão dos processos conexos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos acórdãos paradigmas, tornando-se sem efeito decisões anteriores e julgando-se prejudicado o agravo interno por força da instauração e suspensão decorrente do IAC.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa