AREsp 2236538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a aplicação do INPC, por estar prevista no regulamento da relação entre as partes, é adequada e não configura violação à coisa julgada, e a fixação de índice em liquidação é admissível na ausência de critérios no título executivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito, Correção Monetária, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdência Processo Civil Coisa Julgada Enriquecimento Ilícito Correção Monetária Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto à coisa julgada
  2. 2 alegada existência de enriquecimento ilícito pela não aplicação de determinado índice de correção
  3. 3 preclusão sobre correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a aplicação do INPC, por estar prevista no regulamento da relação entre as partes, é adequada e não configura violação à coisa julgada, e a fixação de índice em liquidação é admissível na ausência de critérios no título executivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.