REsp 2153422 - DECISAO

REsp 2153422 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do teor do título em execução pelo tribunal de origem — matéria vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou que o afastamento da responsabilidade das pessoas físicas alcançava a totalidade do crédito tributário (R$ 17.824.975,06), justificando a exclusão de seus nomes de todas as inscrições vinculadas ao Frigorífico ACPA Ltda.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Márcia Maria Oliveira da Silva Freire; Recorrido: Maísa Micaelle Oliveira da Silva Barbosa; Recorrido: Frigorífico ACPA Ltda; Recorrido: M&M Indústria Alimentícia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cautelar Fiscal, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Exclusão De Nomes De Inscrições Em Dívida Ativa, Grupo Econômico, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Coisa Julgada Cautelar Fiscal Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Exclusão De Nomes De Inscrições Em Dívida Ativa +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Márcia Maria Oliveira da Silva Freire

Recorrido

Maísa Micaelle Oliveira da Silva Barbosa

Recorrido

Frigorífico ACPA Ltda

Recorrido

M&M Indústria Alimentícia Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC)
  2. 2 amplitude dos efeitos da decisão exequenda
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do teor do título em execução pelo tribunal de origem — matéria vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou que o afastamento da responsabilidade das pessoas físicas alcançava a totalidade do crédito tributário (R$ 17.824.975,06), justificando a exclusão de seus nomes de todas as inscrições vinculadas ao Frigorífico ACPA Ltda.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.