REsp 2168846 - DECISAO

REsp 2168846 - DECISAO

Mantém-se o acórdão porque não há omissão nem fato modificativo/extintivo que justifique limitar o título exequendo; os cálculos foram corretamente homologados em conformidade com o título (incluindo aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88) e a alegação de ofensa à coisa julgada implicaria reexame de matéria...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: Associação-exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Homologação De Cálculos, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame)
Processo Civil Direito Tributário Execução De Sentença Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Homologação De Cálculos Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Associação-exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa à coisa julgada
  2. 2 alegada omissão no acórdão de origem
  3. 3 aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88 ao título executivo

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão porque não há omissão nem fato modificativo/extintivo que justifique limitar o título exequendo; os cálculos foram corretamente homologados em conformidade com o título (incluindo aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88) e a alegação de ofensa à coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.