AREsp 2495988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento acerca dos arts. 508 do CPC/2015 e 6º, § 6º da Lei 12.016/2009, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, afastado tal óbice, a modificação da conclusão sobre ausência de coisa julgada exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo Interno
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 508 do CPC/2015 e 6º, § 6º da Lei 12.016/2009
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar conclusão sobre coisa julgada em mandado de segurança e vedação dessa providência em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF em caso de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento acerca dos arts. 508 do CPC/2015 e 6º, § 6º da Lei 12.016/2009, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, afastado tal óbice, a modificação da conclusão sobre ausência de coisa julgada exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.