AREsp 2640224 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), a condenação por litigância de má-fé foi mantida diante dos elementos do processo, e a fixação dos honorários seguiu o entendimento consolidado no Tema 1076 do STJ, sendo ainda majorados em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: recorrente; Respondente: espólio do Sr. João Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No STJ Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema Repetitivo 1076
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

espólio do Sr. João Fernandes

Respondente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No STJ Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada
  2. 2 condenação por litigância de má-fé
  3. 3 fixação de honorários por equidade vs. Tema 1076

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), a condenação por litigância de má-fé foi mantida diante dos elementos do processo, e a fixação dos honorários seguiu o entendimento consolidado no Tema 1076 do STJ, sendo ainda majorados em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.