REsp 2155241 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos especiais por incidirem óbices processuais: no tocante à matéria fático-probatória e à coisa julgada, impõe-se a incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas; quanto ao recurso do INSS, houve deficiência de fundamentação na indicação dos...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente: João Bosco de Oliveira Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Reexame De Provas, Obstáculo Sumular, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Tributário Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

João Bosco de Oliveira Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas e da coisa julgada
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial impedida por falta de identidade entre paradigmas
  3. 3 Deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos especiais por incidirem óbices processuais: no tocante à matéria fático-probatória e à coisa julgada, impõe-se a incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas; quanto ao recurso do INSS, houve deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF, não atendendo ao requisito de admissibilidade previsto no RISTJ, art.255, §4º, I.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual quando estipulados em percentual, ou em 10% (dez por cento) quando arbitrados em valor fixo, observados os limites do §3º do art.85 do CPC/2015
  • Publique-se