AREsp 2703099 - DECISAO

AREsp 2703099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), estando a decisão em...

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Parties
Agravante: DIVINO JOSE MONTEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

DIVINO JOSE MONTEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impacto da desconstituição de acórdão em mandado de segurança coletivo sobre a coisa julgada de ação de cobrança individual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF perante fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), estando a decisão em conformidade com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.