REsp 2168383 - DECISAO

REsp 2168383 - DECISAO

A questão relativa à possibilidade de nova demanda para repetição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas nulas foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.268) e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou, se divergir, proceda a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada, em observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e demais regras de conformação.

Parties
Recorrente: JOEL DE SOUZA SILVA RODRIGUES; Réu: BANCO/RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Após Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.268)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aguardar o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.268); suspensão dos recursos no STJ até o pronunciamento sobre o tema repetitivo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Competência Dos Juizados Especiais, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Direito Bancário/contratual Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Competência Dos Juizados Especiais Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOEL DE SOUZA SILVA RODRIGUES

Recorrente

BANCO/RÉU

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Após Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.268)

Legal Issues

  1. 1 se a declaração de ilegalidade/abusividade de tarifas em demanda anterior impede o ajuizamento de nova demanda para repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente
  2. 2 se há coisa julgada quando a primeira ação abarcou devolução em dobro de tarifas declaradas nulas incluindo acréscimos incidentes
  3. 3 competência do Juizado Especial Cível para conhecer de pedido relativo à nulidade de tarifas bancárias

Ratio Decidendi

A questão relativa à possibilidade de nova demanda para repetição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas nulas foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.268) e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou, se divergir, proceda a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada, em observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e demais regras de conformação.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aguardar o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.268); suspensão dos recursos no STJ até o pronunciamento sobre o tema repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema repetitivo, se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema, negue-se seguimento ao recurso especial.