REsp 2140815 - ACORDAO

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A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à alegada violação à coisa julgada demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno deve ser negado, considerando-se que a decisão recorrida determinou apenas a...

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Título Executivo, Base De Cálculo De Parcelas Vencidas
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Coisa Julgada Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj Agravo Interno Título Executivo +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 violação à coisa julgada
  3. 3 inclusão de gratificações na base de cálculo dos valores atrasados

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à alegada violação à coisa julgada demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno deve ser negado, considerando-se que a decisão recorrida determinou apenas a inclusão das gratificações na base de cálculo das parcelas vencidas, não sua incorporação à pensão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer da petição de fls. 130/133