AREsp 2712737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por deficiência na fundamentação das razões recursais, ficando assim demonstrada a inadmissibilidade do recurso especial nas hipóteses apresentadas.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para cabimento do Recurso Especial (art. 489, §1º, V, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 475 e 476 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de análise da reestruturação remuneratória na fase de liquidação diante da coisa julgada (art. 502, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por deficiência na fundamentação das razões recursais, ficando assim demonstrada a inadmissibilidade do recurso especial nas hipóteses apresentadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.