AREsp 2693117 - DECISAO

AREsp 2693117 - DECISAO

A questão sobre a possibilidade de nova demanda para repetição de juros remuneratórios foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.145.391/PB), razão pela qual foram determinados a suspensão dos recursos idênticos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJPR) para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, sendo inadequada a admissão ou inadmissão de recurso especial idêntico antes do pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos dispositivos citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem (tjpr)
Outcome
Determino a devolução do processo ao TJPR e sua manutenção suspensa até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Tarifa Abusiva, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Coisa Julgada Juros Remuneratórios Tarifa Abusiva Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem (tjpr)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.
  2. 2 Se a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a suspensão e impede a admissão ou inadmissão de recursos idênticos antes do pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A questão sobre a possibilidade de nova demanda para repetição de juros remuneratórios foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.145.391/PB), razão pela qual foram determinados a suspensão dos recursos idênticos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJPR) para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, sendo inadequada a admissão ou inadmissão de recurso especial idêntico antes do pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao TJPR e sua manutenção suspensa até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao TJPR, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Publique-se.