AREsp 2679432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante implicariam reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, como a existência de declaração judicial do direito dos herdeiros à imissão na posse, atraindo a Súmula 283/STF; assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ RENATO ZENI DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas, Imissão Na Posse, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Contratos Coisa Julgada Reexame De Provas Imissão Na Posse Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ RENATO ZENI DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão em recurso especial diante da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF quando não há impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida
  3. 3 alcance da coisa julgada em relação a contratos principais e acessórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante implicariam reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, como a existência de declaração judicial do direito dos herdeiros à imissão na posse, atraindo a Súmula 283/STF; assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.