AREsp 2507219 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão regional apreciou fundamentadamente as questões; além disso, rever a conclusão acerca da coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TELMA DUSILEK FERNANDES DA SILVA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido, Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Precedentes Vinculantes (art. 927 Cpc)
Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Precedentes Vinculantes (art. 927 Cpc)

Case Brief

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Parties

TELMA DUSILEK FERNANDES DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido, Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Conflito entre coisa julgada de ação individual e ação coletiva
  3. 3 Possibilidade de revisão de coisa julgada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão regional apreciou fundamentadamente as questões; além disso, rever a conclusão acerca da coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno