AREsp 2435909 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual a UNIÃO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 1.786): ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAV. AÇÃO COLETIVA Nº 0002767-94.2001.4.01.3400 (2001.34.00.002765-2). MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. COISA JULGADA. 1. Verificada a formação de coisa julgada entre as partes, em ação mandamental individual, sobre a mesma matéria tratada no título coletivo, tendo sido denegada a segurança no processo individual, não há interesse processual da parte exequente em executar o título judicial que embasa o cumprimento de sentença originário. 2. Versando ambas as demandas sobre as mesmas diferenças de RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional, é inegável a existência de coisa julgada nos Mandados de Segurança previamente impetrados, restando vedada a execução do título judicial formado na ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 (2001.34.00.002765-2), ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.829/1.833). Nas razões de seu recurso especial (fls. 1.838/1.848), a parte ora agravante aponta violação dos arts. 337, 502, 508, 535, III e IV, 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 6º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Para tanto, alega: (i) omissão sobre a legislação federal invocada, tendo em vista que "o acórdão que julgou os embargos declaratórios se limita à indicação ou reprodução de lei, sem explicar sua relação com a questão em debate; emprega conceito jurídico indeterminado, sem explicar o motivo de sua incidência; invoca motivos que se prestam a justificar qualquer outra decisão; assim como não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada" (fl. 1.845). (ii) existência de coisa julgada material a justificar a extinção de toda a execução, pois " r estou apurada a existência de coisa julgada em relação à ação judicial MS0004544-90.1996.4.01.3400 (96.00.04562-3), promovida pela parte exequente junto a 17ª Vara Federal do Distrito Federal" (fl. 1.845). Requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a inexigibilidade total do título executivo. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.884/1.895). O recurso não foi admitido (fls. 1.925/1.933), razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Neste ponto, cumpre destacar que a simples indicação dos dispositivos de lei sobre os quais recai a suposta omissão não é suficiente para autorizar o conhecimento do recurso especial, sendo necessária a demonstração da pertinência da matéria para a reversão do deslinde da controvérsia, o que não ocorreu. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. No que se refere ao instituto da coisa julgada, a justificar a extinção parcial da execução, o Tribunal de origem reconheceu a "identidade de seu principal fundamento, eis que buscam o direito ao pagamento da RAV nos moldes da MP nº 831/95 como decorrência do afastamento da Resolução CRAV nº 001/95, com manutenção do pagamento da RAV no limite de até oito vezes o equivalente ao vencimento básico dos Técnicos do Tesouro Nacional" (fl. 1.794), bem como firmou a compreensão de que "as demandas em questão versam sobre as mesmas diferenças de RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional, ainda que com abordagem/fundamentação parcialmente distinta, de maneira que se operou a coisa julgada quanto à matéria, porém apenas em parte, no tocante ao período em comum, ou seja, a partir de 07/1996" (fl. 1.794). Fez, contudo, ressalva acerca do período anterior à impetração, deixando consignado que, "existindo parcela do período postulado na Ação Coletiva que não está abrangida pelo período objeto do Mandado de Segurança e considerados os termos da parte que se manteve do acordo celebrado entre os litigantes, é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos valores relativos ao meses de janeiro a junho/96" (fl. 1.798). Para o Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. É o caso destes autos, nos quais a parte recorrente parte de premissa fática diversa daquela consignada no acórdão recorrido. Por essa razão, incide no presente caso, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito, cito os seguintes julgados desta Corte Superior, naquilo que interessa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .. . RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. .. 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). .. 7. Agravo interno conhecido parcialmente para, na parte conhecida, negar-se-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. .. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF. .. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.806.873/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020 - sem destaques no original.) Ademais, a peça recursal não se insurge contra o fundamento relativo às ações que abrangem períodos diversos, limitando-se a defender a extinção total da execução. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento. Por fim, majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA