REsp 2150863 - DECISAO

REsp 2150863 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, nos embargos de declaração, a alegação relevante acerca da existência de coisa julgada relativa ao processo n. 0000819-65.2000.4.02.5101; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com análise específica dessa questão.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: CASA DA MOEDA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido: anulado o acórdão recorrido quanto ao julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à existência de coisa julgada em relação ao processo n. 0000819-65.2000.4.02.5101.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos À Execução Fiscal, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Imunidade Tributária Recíproca, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Coisa Julgada Embargos À Execução Fiscal Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Imunidade Tributária Recíproca Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

CASA DA MOEDA DO BRASIL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada relativa ao processo n. 0000819-65.2000.4.02.5101
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão em acórdão
  3. 3 preclusão e eficácia da coisa julgada em matérias tributárias

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, nos embargos de declaração, a alegação relevante acerca da existência de coisa julgada relativa ao processo n. 0000819-65.2000.4.02.5101; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com análise específica dessa questão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido: anulado o acórdão recorrido quanto ao julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à existência de coisa julgada em relação ao processo n. 0000819-65.2000.4.02.5101.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido quanto ao julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com análise da eventual existência de coisa julgada do presente feito em relação ao processo n. 0000819-65.2000.4.02.5101