Rcl 48228 - DECISAO

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A reclamação foi negada seguimento porque é incabível para impugnar decisões proferidas pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados, e porque as alegações relativas à litispendência e à coisa julgada foram trazidas em momento processual inadequado e já enfrentadas em embargos de declaração; ademais, há fundamento regimental (art. 34, XVIII do RISTJ) para a negativa de seguimento.

Parties
Reclamante: Gran Thermas Resort S/A; Reclamado: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Pacta Sunt Servanda, Compensação De Dívidas, Danos Morais, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Incabibilidade Da Reclamação Contra Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Penal Coisa Julgada Litispendência Pacta Sunt Servanda Compensação De Dívidas +4 more

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Parties

Gran Thermas Resort S/A

Reclamante

banco

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de cláusulas contratuais e aplicação do princípio pacta sunt servanda
  2. 2 possibilidade de compensação de dívidas e eventual obstáculo pela Lei n. 7.492/1986, art. 20
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada e pedido de extinção do recurso

Ratio Decidendi

A reclamação foi negada seguimento porque é incabível para impugnar decisões proferidas pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados, e porque as alegações relativas à litispendência e à coisa julgada foram trazidas em momento processual inadequado e já enfrentadas em embargos de declaração; ademais, há fundamento regimental (art. 34, XVIII do RISTJ) para a negativa de seguimento.

Court Disposition

nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.