Rcl 48215 - DECISAO

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Não conheci da reclamação porque, conforme os autos, a decisão do Conflito de Competência 195.645/RJ referiu-se apenas à competência quanto ao Município de Campos dos Goytacazes, não alcançando as pessoas jurídicas de direito privado que foram excluídas da lide por coisa julgada, e não há nos autos prova de interposição de apelação relativa ao Município cujas razões versassem sobre competência; assim, não se demonstrou o desrespeito à autoridade da decisão do STJ.

Parties
Reclamante: JULIANA MARTINS DE ALMEIDA ALBINO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conheço Da Reclamação; Pedido Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
não conheço da reclamação; julgo prejudicado o pedido liminar
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Reclamação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Do Trabalho Coisa Julgada Competência Jurisdicional Conflito De Competência Reclamação

Case Brief

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Parties

JULIANA MARTINS DE ALMEIDA ALBINO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conheço Da Reclamação; Pedido Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se houve desrespeito à decisão do STJ proferida no Conflito de Competência 195.645/RJ
  2. 2 Se a coisa julgada formada impede que o Tribunal de origem conheça e julgue a apelação quanto às pessoas jurídicas de direito privado
  3. 3 Se há omissão quanto ao julgamento da apelação relativa ao Município de Campos dos Goytacazes

Ratio Decidendi

Não conheci da reclamação porque, conforme os autos, a decisão do Conflito de Competência 195.645/RJ referiu-se apenas à competência quanto ao Município de Campos dos Goytacazes, não alcançando as pessoas jurídicas de direito privado que foram excluídas da lide por coisa julgada, e não há nos autos prova de interposição de apelação relativa ao Município cujas razões versassem sobre competência; assim, não se demonstrou o desrespeito à autoridade da decisão do STJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação; julgo prejudicado o pedido liminar

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.