AREsp 2275295 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de revisão do alcance e limites da coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a sentença da ação civil pública já havia fixado a indenização de R$ 30.000,00 por mutuário e os consectários, de modo que não há que se falar em liquidação ou nova prova dos danos, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015; deixou-se de majorar honorários nos termos do art.85, §11 do CPC por ser o recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento.

Parties
Agravante: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP; Agravados: mutuários do Conjunto Habitacional Jardim Juliana "A"; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Indenização, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj Indenização +3 more

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Parties

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP

Agravante

mutuários do Conjunto Habitacional Jardim Juliana "A"

Agravados

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de título executivo judicial transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da coisa julgada coletiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ que veda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de revisão do alcance e limites da coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a sentença da ação civil pública já havia fixado a indenização de R$ 30.000,00 por mutuário e os consectários, de modo que não há que se falar em liquidação ou nova prova dos danos, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015; deixou-se de majorar honorários nos termos do art.85, §11 do CPC por ser o recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.