AREsp 2529993 - DECISAO

AREsp 2529993 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o TRF2 examinou a matéria e verificou que a DIB do recorrente foi 16.9.1997, não estando assim abrangido pelo título coletivo; acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, e os honorários sucumbenciais foram majorados em 10%.

Parties
Recorrente: NICANOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Conheceu Do Agravo Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Benefício Previdenciário, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Revisão De Benefício Previdenciário Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NICANOR DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Conheceu Do Agravo Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 508 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 limites da coisa julgada do título executivo da Ação Civil Pública nº 00027777-72.2003.4.02.5104

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o TRF2 examinou a matéria e verificou que a DIB do recorrente foi 16.9.1997, não estando assim abrangido pelo título coletivo; acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, e os honorários sucumbenciais foram majorados em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC.