AREsp 2574922 - DECISAO

AREsp 2574922 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a matéria apontada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a incidência da coisa julgada penal sobre a discussão da responsabilidade civil, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 935 do Código Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo Negativo De Retratação; Decisão Final: Agravo Julgado Pelo Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Independência Entre as Esferas Criminal E Cível, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV Cpc), Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 935 Do Código Civil
Civil Processual Civil Penal Coisa Julgada Independência Entre as Esferas Criminal E Cível Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV Cpc) Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo Negativo De Retratação; Decisão Final: Agravo Julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a absolvição penal vincula o juízo cível
  2. 2 se houve ausência de fundamentação apta a acarretar nulidade do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial técnica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria apontada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a incidência da coisa julgada penal sobre a discussão da responsabilidade civil, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 935 do Código Civil.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.