REsp 2170663 - DECISAO

REsp 2170663 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece que a coisa julgada tem eficácia preclusiva sobre pedidos deduzidos ou dedutíveis na mesma causa de pedir (incluindo acessórios como juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais), e, portanto, impede nova demanda sobre o mesmo objeto, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; por consequência, manteve-se a extinção do pedido e majoraram-se honorários à parte recorrida.

Parties
Recorrente: JULIO LOPES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias +2 more

Case Brief

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Parties

JULIO LOPES DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre pedidos de restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já reconhecidas ilegais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece que a coisa julgada tem eficácia preclusiva sobre pedidos deduzidos ou dedutíveis na mesma causa de pedir (incluindo acessórios como juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais), e, portanto, impede nova demanda sobre o mesmo objeto, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; por consequência, manteve-se a extinção do pedido e majoraram-se honorários à parte recorrida.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$500,00 para R$550,00.