AREsp 2426858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão estadual e por confirmar-se que a matéria decidida — reconhecimento de solidariedade em título judicial transitado em julgado — impede a rediscussão no juízo da recuperação judicial; ademais, as conclusões estaduais assentaram-se em análise de fatos, provas e interpretação contratual, incindindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e sendo pacífico que o plano de recuperação não pode alterar a coisa julgada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: ALPHA MARTEC MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Novação, Impugnação De Crédito, Habilitação De Crédito, Limitação De Responsabilidade De Consorciadas, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processual Civil Coisa Julgada Novação Impugnação De Crédito Habilitação De Crédito Limitação De Responsabilidade De Consorciadas +1 more

Case Brief

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Parties

SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ALPHA MARTEC MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou carência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre créditos e solidariedade reconhecida por decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 efeitos da novação prevista no plano de recuperação judicial quanto à alteração de obrigações reconhecidas por coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão estadual e por confirmar-se que a matéria decidida — reconhecimento de solidariedade em título judicial transitado em julgado — impede a rediscussão no juízo da recuperação judicial; ademais, as conclusões estaduais assentaram-se em análise de fatos, provas e interpretação contratual, incindindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e sendo pacífico que o plano de recuperação não pode alterar a coisa julgada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor multa à agravante neste momento.