REsp 2171043 - DECISAO

REsp 2171043 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada como controvérsia repetitiva (Tema 1.268) submetida à Segunda Seção, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema e proceda, após esse julgamento, ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada ou promovendo novo exame se divergir.

Parties
Recorrente: JANIO PAULO ARAÚJO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.268), proceda ao juízo de conformação.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indebito, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indebito Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

JANIO PAULO ARAÚJO DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre pedido de repetição de juros remuneratórios não formulado na ação anterior
  2. 2 Competência do Juizado Especial Cível para apreciar pedidos relativos à repetição de indébito e juros
  3. 3 Efeito da afetação de tema repetitivo (Tema 1.268) sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada como controvérsia repetitiva (Tema 1.268) submetida à Segunda Seção, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema e proceda, após esse julgamento, ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada ou promovendo novo exame se divergir.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.268), proceda ao juízo de conformação.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão...