AREsp 2662604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada por identidade de pedidos/causa de pedir, alteração que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Conversão De Benefício Previdenciário Em Acidentário
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Conversão De Benefício Previdenciário Em Acidentário

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Parties

JOSÉ MARQUES FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de coisa julgada entre ações previdenciária e acidentária por identidade de pedidos/causa de pedir
  3. 3 Decadência da pretensão de conversão de benefício com fundamento no art. 103 da Lei nº 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada por identidade de pedidos/causa de pedir, alteração que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar a verba honorária em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.