AREsp 2722851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência na indicação do permissivo constitucional e de sua alínea, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre identidade de partes, pedido e causa de pedir e sobre ocorrência...

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Parties
Agravante: LIDIA MAKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Tema 629/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Início De Prova Material, Aposentadoria Por Idade Rural, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Tema 629/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Início De Prova Material Aposentadoria Por Idade Rural +3 more

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Parties

LIDIA MAKOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material versus coisa julgada secundum eventum probationis
  2. 2 Aplicação do Tema 629 do STJ em ações previdenciárias pela falta de prova constitutiva
  3. 3 Impedimento de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência na indicação do permissivo constitucional e de sua alínea, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre identidade de partes, pedido e causa de pedir e sobre ocorrência de coisa julgada, implicando a incidência da Súmula 7/STJ; também não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.