AREsp 2754402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, constatou-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, inexistindo omissão a justificar acolhimento do recurso; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se a inexequibilidade do título executivo porque os valores reclamados foram integralmente quitados no reajuste de novembro de 1988; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CESAR RIBEIRO DO AMARAL; Autor: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA (ASSINCRA/SP); Réu: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade De Associações, Ação Coletiva, Liquidação E Execução De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Coisa Julgada Legitimidade De Associações Ação Coletiva Liquidação E Execução De Sentença Coletiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CESAR RIBEIRO DO AMARAL

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA (ASSINCRA/SP)

Autor

INCRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 exequibilidade do título executivo coletivo face a pagamento ocorrido em novembro de 1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, constatou-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, inexistindo omissão a justificar acolhimento do recurso; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se a inexequibilidade do título executivo porque os valores reclamados foram integralmente quitados no reajuste de novembro de 1988; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC