AREsp 2773612 - DECISAO

AREsp 2773612 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral do STF (relacionada ao RE 870.947/Tema 810 e ao RE 1.317.982/ES - Tema 1.170/STF), e diante da possibilidade de que a decisão ulterior do STF afete o julgamento da matéria, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Recurso com análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora E Correção Monetária, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Tema 810
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Juros De Mora E Correção Monetária Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Juízo De Conformação +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da coisa julgada em relação aos critérios estabelecidos para cálculo dos juros de mora e correção monetária definidos no RE 870.947 (Tema 810)
  2. 2 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública quando título judicial fixou índice diverso
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso especial em razão de tema submetido à repercussão geral e retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral do STF (relacionada ao RE 870.947/Tema 810 e ao RE 1.317.982/ES - Tema 1.170/STF), e diante da possibilidade de que a decisão ulterior do STF afete o julgamento da matéria, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso com análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem