AREsp 2721892 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o acórdão quanto à ocorrência de coisa julgada e à litigância de má-fé exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de existir óbices processuais de prequestionamento e fundamentos múltiplos.
- Parties
- Agravante: IVANIA FATIMA TOLOTTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Revisão Contratual, Venda Casada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
IVANIA FATIMA TOLOTTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ocorrência de coisa julgada material
- 2 caracterização de litigância de má-fé
- 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o acórdão quanto à ocorrência de coisa julgada e à litigância de má-fé exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de existir óbices processuais de prequestionamento e fundamentos múltiplos.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conhecer do agravo
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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