AREsp 2765889 - DECISAO

AREsp 2765889 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pela corte de origem com base em legislação estadual (Leis Estaduais 10.394/1970 e 13.549/2009), cuja apreciação no recurso especial se revela inviável por óbice de matéria local (analogicamente à Súmula 280/STF), e porque para modificar o resultado seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos suscitados, e o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Em Recurso Especial); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Direito Adquirido, Legislação Estadual, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Direito Adquirido Legislação Estadual Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Em Recurso Especial); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 manifestação de violação de norma jurídica
  3. 3 aplicação e revogação das Leis Estaduais 10.394/1970 e 13.549/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pela corte de origem com base em legislação estadual (Leis Estaduais 10.394/1970 e 13.549/2009), cuja apreciação no recurso especial se revela inviável por óbice de matéria local (analogicamente à Súmula 280/STF), e porque para modificar o resultado seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos suscitados, e o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Majoro, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, os honorários em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015