REsp 2179819 - DECISAO

REsp 2179819 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque o recorrente não refutou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido que decidiu pela impossibilidade de aproveitar a coisa julgada coletiva quando houve ajuizamento de ação individual idêntica, bem como porque o acolhimento do pedido demandaria reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ). Ademais, o recorrente deixou de indicar julgado divergente para fundamentar a alínea c do art.105, III, da Constituição, inviabilizando a abertura da instância especial.

Parties
Recorrente / Apelante / Exequente: ELIANE LUIZ DA SILVA; Autor Da Ação Coletiva (sindicato): SINTUFEPE; Executada: Universidade (executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Prescrição, Adicional Noturno E Horas Extras, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Prescrição Adicional Noturno E Horas Extras +2 more

Case Brief

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Parties

ELIANE LUIZ DA SILVA

Recorrente / Apelante / Exequente

SINTUFEPE

Autor Da Ação Coletiva (sindicato)

Universidade (executada)

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte que ajuizou ação individual idêntica pode beneficiar‑se de coisa julgada coletiva
  2. 2 Identidade de pretensão entre ação coletiva e ação individual e alcance da coisa julgada
  3. 3 Efeito da prescrição reconhecida na ação individual sobre a execução do título coletivo

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque o recorrente não refutou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido que decidiu pela impossibilidade de aproveitar a coisa julgada coletiva quando houve ajuizamento de ação individual idêntica, bem como porque o acolhimento do pedido demandaria reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ). Ademais, o recorrente deixou de indicar julgado divergente para fundamentar a alínea c do art.105, III, da Constituição, inviabilizando a abertura da instância especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias (art. 85, §§ 11 e 3º, CPC).