REsp 2181769 - DECISAO

REsp 2181769 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após exame minucioso dos autos, reconheceu existência de coisa julgada pela tríplice identidade quanto aos pedidos principais (anulação do ato administrativo, progressão vertical e pagamento de valores), e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; outrossim, aplicam-se as regras do CPC/2015 sobre honorários recursais, majorando-se em 20% os honorários anteriormente fixados quando cabível.

Parties
Recorrente: CARLA RIGHETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Progressão Funcional Vertical, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Tríplice Identidade Progressão Funcional Vertical Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLA RIGHETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada quanto à pretensão de progressão funcional vertical
  2. 2 Aplicação do princípio da tríplice identidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após exame minucioso dos autos, reconheceu existência de coisa julgada pela tríplice identidade quanto aos pedidos principais (anulação do ato administrativo, progressão vertical e pagamento de valores), e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; outrossim, aplicam-se as regras do CPC/2015 sobre honorários recursais, majorando-se em 20% os honorários anteriormente fixados quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados