REsp 2180732 - DECISAO

REsp 2180732 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria posta (limites e alcance da coisa julgada) demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7; a divergência jurisprudencial não foi admitida por falta de identidade entre paradigmas; determina-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DUARTE SARAIVA FERRAZ; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DUARTE SARAIVA FERRAZ

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 análise de divergência jurisprudencial diante da falta de identidade entre paradigmas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria posta (limites e alcance da coisa julgada) demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7; a divergência jurisprudencial não foi admitida por falta de identidade entre paradigmas; determina-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, caso estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa.