AREsp 2657505 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento adequado (faltou indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ), a pretensão exigiria revolvimento do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido.
- Parties
- Agravante: José de Sousa Neto; Agravada: autarquia agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Agravo Interno Em Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
José de Sousa Neto
Agravante
autarquia agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Agravo Interno Em Turma
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 coisa julgada (tríplice identidade)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento adequado (faltou indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ), a pretensão exigiria revolvimento do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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