AREsp 2677899 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas já apreciados na fase de conhecimento, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem observou o título executivo ao limitar a indenização às rescisões da Torre Goya, de...

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Parties
Agravante/recorrente: BPM PRÉ-MOLDADOS LTDA.; Lucindo Ramos de Souza; MPB ATELIER DEPINTURA LTDA ME; R. L. Incorporação Ltda.; Eri e Verônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por BPM PRÉ-MOLDADOS LTDA.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limites Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Impugnação Ao Cumprimento Provisório De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Privado Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Limites Da Coisa Julgada Súmula 7/stj Lucros Cessantes Danos Emergentes Impugnação Ao Cumprimento Provisório De Sentença +1 more

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Parties

BPM PRÉ-MOLDADOS LTDA.

Agravante/recorrente

Lucindo Ramos de Souza

MPB ATELIER DEPINTURA LTDA ME

R. L. Incorporação Ltda.

Eri e Verônica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 suposto desrespeito à coisa julgada formal e material
  2. 2 possibilidade de rediscussão do quantum debeatur no cumprimento provisório
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas já apreciados na fase de conhecimento, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem observou o título executivo ao limitar a indenização às rescisões da Torre Goya, de modo que não houve desrespeito à coisa julgada formal ou material passível de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por BPM PRÉ-MOLDADOS LTDA.

Orders

  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC
  • Previne‑se que a interposição de embargos de declaração com o desiderato de rediscutir a decisão acarretará na aplicação de pena por litigância de má‑fé